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Isenção de IVA do art. 53.º

Quem pode estar isento de IVA, o limite de 15 000 €, o que acontece quando o passas e o que pôr nas faturas.

Quem pode estar isento

Trabalhadores independentes e empresários em nome individual sem contabilidade organizada, com um volume de negócios até 15 000 € por ano. Há atividades que não podem usar esta isenção: confirma a tua com o teu contabilista.

O que muda nas faturas

Não cobras IVA e a fatura indica o motivo da isenção (art. 53.º do Código do IVA). Também não deduzes o IVA das tuas compras.

Quando passas o limite

Se o volume de negócios do ano passar 15 000 €, continuas isento até ao fim do ano e passas ao regime normal a 1 de janeiro.

Se passar 18 750 € (mais 25 %), a isenção acaba logo, a partir da fatura que fez passar esse valor. A partir daí cobras IVA e passas a entregar a declaração periódica.

Acompanhar o limite

Soma o que faturaste no ano, sem IVA. O simulador diz-te quanto ainda podes faturar.

Como o Solid Docs ajuda

Com as receitas registadas, a app mostra quanto já faturaste no ano e avisa-te aos 80 % do limite, ao passares 15 000 € e ao passares 18 750 €.

Fazer as contas no simulador

Regras revistas a 1 de novembro de 2026. A legislação muda com frequência: confirma sempre com o teu contabilista.

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