Arquivo digital

Arquivo digital conforme a AT

Guarda faturas, recibos, extratos e contratos como o Decreto-Lei n.º 28/2019 exige: 10 anos, sem se alterarem nem apagarem, com cópias para entregar numa inspeção em minutos.

O que é

O Decreto-Lei n.º 28/2019 deixa guardar os documentos de suporte da contabilidade em formato eletrónico, em vez de em papel, desde que o arquivo cumpra regras: cada documento fica íntegro e legível, em sequência, durante todo o prazo, e a AT pode consultá-lo ou pedir cópias a qualquer momento.

No Solid Docs ligas o arquivo por tipo de documento — despesas, mapas de ajudas de custo, relatórios, extratos, contratos — e a partir daí cada documento desse tipo entra no arquivo com um número, uma soma de verificação e a data.

Prazos

  • Pelo menos 10 anos, contados a partir do fim do ano do documento (art. 19.º).
  • Desligar um tipo só tem efeito a 31 de dezembro: cada ano fica todo no arquivo ou todo fora (art. 22.º).
  • O que já está no arquivo fica até ao fim do prazo, mesmo depois de desligares ou de saíres do Solid Docs.

O que se pode e não se pode apagar

  • Uma despesa no arquivo só se apaga enquanto é um rascunho nunca submetido e sem ATCUD; depois anula-se, com motivo, e o histórico fica.
  • O documento de uma despesa troca-se com motivo, e o anterior fica guardado.
  • Um contrato com documentos no arquivo anula-se em vez de se eliminar; os documentos, comprovativos e despesas ficam.
  • Um documento apagado vai para o lixo e só sai de vez passados 30 dias e o fim do prazo.

Quando se pode destruir o papel

O original em papel de uma fatura ou recibo pode ser destruído quando a imagem é perfeita e sem perda, os controlos de integridade passaram, o documento já não pode ser alterado, e — numa fatura de aquisição — o direito à dedução foi exercido e o registo contabilístico feito (art. 23.º n.º 4). Cada despesa diz se já pode.

Contratos são diferentes: para a AT a imagem arquivada vale como o original, mas num litígio o original assinado continua a ser a prova forte (Código Civil, arts. 368.º e 376.º). Guarda o original dos contratos em vigor ou que ainda possam ser discutidos, ou passa a assiná-los com assinatura eletrónica qualificada.

Entregar cópias e dar consulta

Nada é enviado à AT por rotina. Quando a AT pede, o administrador da empresa prepara uma cópia (por período, por grupo ou por tipo): os ficheiros tal como foram arquivados, um índice que abre em qualquer computador sem internet, e as somas para confirmar que nada mudou.

Em alternativa, dá ao inspetor um acesso de consulta só de leitura, com código e data de fim. Cada acesso fica registado.

A declaração de alterações

A AT tem de saber onde está o arquivo (art. 20.º n.º 5). A página do arquivo na app tem o texto pronto a copiar para a declaração de alterações.

Este texto explica o regime em linhas gerais e não substitui o conselho do teu contabilista ou advogado.

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