Recibos verdes: o primeiro ano
O que muda no primeiro ano por conta própria: isenção da Segurança Social, isenção de IVA e o que guardar por mês.
Abrir atividade
Para passar recibos verdes, abres atividade no Portal das Finanças. A partir daí emites faturas-recibo pelo Portal (ou num programa certificado) e passas a ter obrigações com a Autoridade Tributária e com a Segurança Social.
Segurança Social: 12 meses sem pagar
Se é a primeira vez que trabalhas por conta própria, ficas isento de contribuições durante os primeiros 12 meses. A obrigação de contribuir começa no primeiro dia do 12.º mês depois do início de atividade.
Durante a isenção não entregas a declaração trimestral nem pagas contribuições. Quando a isenção acaba, a contribuição depende do que faturaste no trimestre anterior: o simulador mostra quanto seria.
IVA: isento até 15 000 € por ano
Quem trabalha por conta própria, sem contabilidade organizada, pode ficar isento de IVA ao abrigo do art. 53.º do Código do IVA, se o volume de negócios não passar 15 000 € por ano. Nas faturas aparece a menção da isenção e não cobras IVA.
Se passares o limite, sais da isenção no ano seguinte; se passares 18 750 €, sais logo. O simulador de isenção mostra onde estás.
Guardar todos os meses
Mesmo isento no início, vale a pena separar todos os meses uma parte do que recebes para o IRS da declaração anual e, depois da isenção, para a Segurança Social. O simulador "Quanto devo guardar por mês?" faz a conta.
Como o Solid Docs ajuda
Registas as receitas (ou fotografas o recibo e lemos o QR), guardas as despesas pelo telemóvel e vês os prazos da Segurança Social e do IVA com avisos. Quando a isenção estiver a acabar, avisamos-te.
Regras revistas a 1 de novembro de 2026. A legislação muda com frequência: confirma sempre com o teu contabilista.